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Brasília, 27 de maio de 2020 - 06:58
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Expressão de busca: ((2133.NUME. E ADI.SCLA.) OU (ADI.ACMS. ADJ 2133.ACMS.))
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ADI 2133 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento:  09/03/2000           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 04-05-2001 PP-00002  EMENT VOL-02029-01 PP-00194
RTJ   VOL-00178-01 PP-00194

Parte(s)

REQTE.    : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
REQDO.    : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDA.    : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.329, DE 28.12.99, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIPLOMA LEGAL QUE ENCERRA SISTEMA NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PARTE DE SEUS ARTIGOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Ante a exclusiva impugnação dos arts. 1º; 2º, I, VII, a, e VIII; 3º; 4º; 5º, I, II, IV, V, VI, VII, X e XII; 7º, § 2º; 9º, § 3º; 16, II e III, da Lei nº 3.329/99, impossível a apreciação da ação direta, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade restrita a artigos que compõem sistema normativo acarretaria a permanência, no texto legal, de dicção indefinida e assistemática. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falaram, pelo requerente, o Dr. Senhor Wladimir Sérgio Reale, e, pelo requerido - Governador do Estado do Rio de Janeiro - o Dr. Emerson Barbosa Maciel. Plenário, 09.03.2000.

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