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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 09:03
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Expressão de busca: ((21632.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 21632.ACMS.))
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MS 21632 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  12/05/1993           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 06-08-1993 PP-14902  EMENT VOL-01711-01 PP-00204

Parte(s)

IMPTE.(S): ANTONIO SOUZA PRUDENTE
ADV.(A/S): JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA E OUTROS
ADV.(A/S): BENEDITO OLIVEIRA BRAÚNA
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
IMPDO.(A/S): JOAO VIEIRA FAGUNDES
ADV.(A/S): JOSE DE SOUZA ARAUJO E OUTROS
IMPDO.(A/S): OSMAR TOGNOLO
ADV.(A/S): CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO
IMPDO.(A/S): MARIO CESAR RIBEIRO
ADV.(A/S): AMAURI SERRALVO E OUTRO

Ementa

I. MANDADO DE SEGURANÇA: AUTORIDADE COATORA: LEGITIMAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA RESPONDER, EM CARÁTER PREVENTIVO, A IMPETRAÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LISTA TRIPLICE ORGANIZADA PELO TRIBUNAL PARA A PROMOÇÃO DE JUIZES. 1. NO PROCEDIMENTO DE PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS, AO RECEBER A INDICAÇÃO DO TRIBUNAL OU A LISTA POR ELE COMPOSTA, O PRESIDENTE DA REPUBLICA TEM NÃO APENAS O PODER, MAS O PODER DEVER DE RECUSA-LAS SE ENTENDER VICIADAS POR ILEGALIDADE OU POR INCONSTITUCIONALIDADE: DONDE, A SUA LEGITIMAÇÃO PARA RESPONDER, COMO AUTORIDADE COATORA, AO MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA A LISTA DE MERECIMENTO QUE SE ALEGA ORGANIZADA COM OFENSA A CONSTITUIÇÃO: PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. II. PROMOÇÃO DE JUIZ DE CARREIRA AOS TRIBUNAIS REGIONAIS: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, COM BASE NO ART. 93, II, B, DA CONSTITUIÇÃO, POR MAGISTRADO QUE NÃO INTEGRA O PRIMEIRO QUINTO DA LISTA DE ANTIGUIDADE CONTRA A INCLUSAO NA LISTA DE DOIS JUIZES QUE IGUALMENTE NÃO A COMPOEM E SÃO MAIS MODERNOS QUE O REQUERENTE: ILEGITIMIDADE ATIVA, A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA DOS TITULARES DO ALEGADO DIREITO ORIGINARIO (LMS, ART. 3.); IRRELEVÂNCIA DOS FATOS SUPERVENIENTES A ELEIÇÃO DA LISTA. 2. PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE DA LISTA QUESTIONADA, SÃO IRRELEVANTES FATOS SUPERVENIENTES A SUA ELABORAÇÃO, QUAIS A APOSENTADORIA OU A PROMOÇÃO DE JUIZES MAIS ANTIGOS EM RAZÃO DAS QUAIS O IMPETRANTE ALCANCOU POSIÇÃO NO PRIMEIRO QUINTO DO ROL DE ANTIGUIDADE DA CLASSE. 3. EMBORA O IMPETRANTE, QUANDO DA COMPOSIÇÃO DA LISTA, NÃO INTEGRASSE AINDA O PRIMEIRO QUINTO DA LISTA DE ANTIGUIDADE, OCUPAVA, ENTÃO, A POSIÇÃO IMEDIATAMENTE INFERIOR A ELE: DONDE, O SEU INTERESSE SUBSTANCIAL A QUE A PROMOÇÃO SE DECIDISSE EXCLUSIVAMENTE ENTRE OS JUIZES MAIS ANTIGOS QUE ELE; PARA VIABILIZAR A TUTELA JURISDICIONAL DE TAIS SITUAÇÕES INDIVIDUAIS, O ART. 3. OUTORGOU LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AO TITULAR DELAS PARA PLEITEAR O DIREITO ALHEIO DE CUJA EFETIVAÇÃO DEPENDE A CONCRETIZAÇÃO DE SUA PROPRIA EXPECTATIVA JURÍDICA: CUIDA-SE, POREM, DE HIPÓTESE SINGULAR DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, NA QUAL A LEGITIMAÇÃO DO SUBSTITUTO SÓ NASCE COM A INAÇÃO QUALIFICADA DO SUBSTITUIDO, QUANDO ESTE, NOTIFICADO, NÃO IMPETRAR A SEGURANÇA.

Decisão

Resolvendo questão de ordem, suscitada pelo Ministro Relator, o Tribunal, por votação unânime, indeferiu a Intervenção de João Vieira Fagundes, como litisconsorte ativo facultativo, admitindo-a, porém, como litisconsorte passivo necessário, com direito a sustentação oral, nessa qualidade. Votou o Presidente. Ainda, por votação unânime, o Tribunal rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente da República. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Relator, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Ilmar Galvão. Ausente, ocasionamente, o Ministro Paulo Brossard (na votação das preliminares de ilegitimidade passiva do Presidente da República e de extinção do processo sem julgamento de mérito). Declarou impedido o Ministro Carlos Velloso. Falaram: pelo impetrante, o Dr. João Bosco Cavalcanti Lana; pelo litisconsorte passivo - Osmar Tognolo - o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso Filho, e, pelo litisconsorte passivo - Mário César Ribeiro - o Dr. Amauri Serralvo. A Dra. Maria Margarida G. Fagundes, pelo litisconsorte passivo João Vieira Fagundes, dispensou a sustentação oral para a qual se inscrevera. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 05.5.93.

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