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Brasília, 13 de julho de 2020 - 03:18
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Expressão de busca: ((21690.NUME. E Rcl-AgR-ED.SCLA.) OU (Rcl.ACMS. ADJ 21690.ACMS. ADJ AgR-ED.ACMS.))
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Rcl 21690 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  25/08/2017           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-202  DIVULG 05-09-2017  PUBLIC 06-09-2017

Parte(s)

EMBTE.(S)  : ODEBRECHT SOLUÇÕES DE ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S)  : AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Suposta afronta à decisão proferida na ADI 1.600. Alegação de que receitas omitidas, detectadas pelo fisco estadual, resultariam da atividade de transporte aéreo de passageiros. 4. Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade. 5. A reclamação não é via adequada para produção ou reexame de provas. Não cabimento. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.

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