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Brasília, 27 de maio de 2020 - 06:39
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Expressão de busca: ((2174.NUME. E ADI.SCLA.) OU (ADI.ACMS. ADJ 2174.ACMS.))
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ADI 2174 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento:  14/04/2000           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 07-03-2003 PP-00034  EMENT VOL-02101-01 PP-00086

Parte(s)

REQTE.    : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS.  : RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS
REQDO.    : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.    : CONGRESSO NACIONAL

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.932/99. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ARTIGO 192, II). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIAL DEFICIENTE QUANTO À ANÁLISE DOS TEXTOS IMPUGNADOS. NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. Impugnação isolada apenas de partes de um sistema legal, interligadas ao seu conjunto, torna inviável o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, dado que, reconhecida a inconstitucionalidade parcial de alguns preceitos, os outros perdem o seu sentido. 2. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade, se a inicial deixa de proceder ao cotejo analítico de todas as suas disposições, tendo em vista os dispositivos constitucionais apontados como violados. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Sydney Sanches. Plenário, 14.4.2000.

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