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Brasília, 24 de janeiro de 2020 - 05:57
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Expressão de busca: ((21865.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 21865.ACMS.))
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MS 21865 / RJ - RIO DE JANEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  18/10/1995           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 01-12-2006 PP-00066   EMENT VOL-02258-01 PP-00141
LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 187-200

Parte(s)

IMPTE.              : EDERVALDO AZEVEDO SOARES
ADV.                : ANDERSON F. ESTRELLA
IMPDO.              : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

E M E N T A: SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SANÇÃO DISCIPLINAR - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.112/90, ARTS. 132, IV, 134 E 141, I - ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DERAM SUPORTE À PUNIÇÃO DISCIPLINAR - MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA - INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS EM SEDE MANDAMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. - O processo mandamental não se revela meio juridicamente adequado à reapreciação de matéria de fato controvertida nem constitui instrumento idôneo à reavaliação dos elementos probatórios, que, ponderados pela autoridade competente, substanciam o juízo censório proferido pela Administração Pública. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o "iter" procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. - A noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca. Precedentes.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido e ressalvou ao impetrante as vias ordinárias. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio. Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, na ausência ocasional do Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 18.10.95.

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