link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de setembro de 2020 - 05:25
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((21872.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 21872.ACMS.))
Salvar Imprimir

MS 21872 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento:  18/05/1995           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 17-03-2000 PP-00004  EMENT VOL-01983-01 PP-00191

Parte(s)

IMPTE. : JOAO ALVES DE ALMEIDA
ADVS.  : ANTONIO CARLOS ELIZALDE OSORIO E OUTROS
IMPDO.: PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO DO
             ORCAMENTO

Ementa

EMENTA:- Mandado de segurança. Ato do Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Orçamento, que determinou busca e apreensão de documentos em residências do impetrante. 3. Alegação de incompetência da Comissão para determinar medidas coercitivas. Violação da intimidade e do asilo pessoal do impetrante. 4. Ausente o fumus boni juris. Liminar indeferida. 5. Prestadas as informações pelo Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Orçamento. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da segurança. 6. A Constituição de 1988 confere, às Comissões Parlamentares de Inquérito "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", art. 58, § 3º. 7. Busca e apreensão domiciliar de documentos do impetrante concretizada. Trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito concluídos. Mandado de segurança prejudicado.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicado o pedido. Votou o Presidente. Declarou impedimento o Ministro Carlos Velloso. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Maurício Corrêa. Plenário. 18.05.95.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.