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Brasília, 24 de setembro de 2019 - 05:43
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((2207.NUME. OU 2207.DMS.)((GILMAR MENDES).NORL. OU (GILMAR MENDES).NPRO.))
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MI 2207 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 28/10/2011

Publicação

DJe-211 DIVULG 04/11/2011 PUBLIC 07/11/2011

Partes

IMPTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER - AFINCA/RJ
ADV.(A/S)           : CORINA ELOISA DA SILVA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

    Despacho: Trata-se de mandado de injunção coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER – AFINCA/RJ contra suposta omissão na edição da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição da República.
    O impetrante afirma que seus associados são servidores públicos e têm desempenhado suas funções, de forma permanente, em condições insalubres, razão pela qual pleiteia lhes seja concedida aposentadoria especial.
    Foram requisitadas informações aos impetrados e requerida a manifestação da Procuradoria-Geral da República (fl. 40). Após decisão monocrática foi apresentado pedido de sua reforma pela Associação dos Funcionários do Instituto Nacional de Câncer –
AFINCA (fls. 70-76).
    Recebidas as informações e a manifestação do Parquet, verifiquei, em análise detida dos autos, a ausência de pressuposto essencial que viabiliza o regular prosseguimento do feito: a comprovação, in concreto, da inviabilidade do exercício do direito
à aposentadoria especial pela Administração Pública em razão da omissão legislativa.
    Contudo, não há notícia nos autos de que a Administração Pública lhes tenha negado, caso a caso, a concessão da aposentadoria especial com fundamento na omissão legislativa apontada. Portanto, não se pode concluir, de plano, que o exercício desse
direito esteja inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora.
    Saliente-se que a simples alegação de inviabilidade do exercício de direito constitucional não é elemento suficiente a ensejar a atuação jurisdicional, nos termos da jurisprudência desta Corte. Neste sentido: MI-AgR 375, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ
15.2.1992; MI 3.583, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.8.2011; MI 4.071, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.10.2011 e MI 3.584, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.8.2011.
    Ante o exposto, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o impetrante comprove a negativa de concessão do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública, por ausência de norma regulamentadora, a fim de suprir a falha relativa aos
elementos processuais de cabimento do presente mandado de injunção, sob pena de arquivamento do feito, conforme dispõe o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
    Publique-se
    Brasília, 28 de outubro de 2011.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00284 PAR-ÚNICO
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

Legislação feita por:(JRC).

fim do documento



 
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MI 2207 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 03/02/2011

Publicação

DJe-026 DIVULG 08/02/2011 PUBLIC 09/02/2011

Partes

IMPTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER - AFINCA/RJ
ADV.(A/S)           : CORINA ELOISA DA SILVA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

 DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado contra suposta omissão na edição da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição da República.
A impetrante afirma que os servidores públicos desempenharam suas funções em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física. Nesse sentido, pleiteia a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições insalubres, nos termos do
disposto na legislação que regulamenta a aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado.
Passo a decidir.
O dispositivo constitucional cuja falta de regulamentação é afirmada na inicial possui o seguinte teor:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
[...]
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
[...]
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Como se verifica da leitura da norma, diferentemente do que afirmado na inicial, a Constituição não dispõe sobre o suposto direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, tampouco
exige a sua regulamentação. O inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição assegura tão somente o direito à aposentadoria especial para os servidores que tenham exercido suas atividades em tais condições.
O mandado de injunção há de ter por objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afeta direitos constitucionalmente assegurados (falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania).
No caso em exame, é inexistente o dever constitucional de regulamentação alegado pela impetrante, motivo pelo qual é manifestamente incabível o writ.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de injunção (art. 21, § 1º, do RI/STF).
Publique-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004 INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(DSM).

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Inq 2207 / PA - PARÁ
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 19/03/2007

Publicação

DJ 23/03/2007

Partes

ADV.(A/S)           : CARLOS BOTELHO DA COSTA
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO LÚCIO CARDOSO CRISTO
AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S)         : ELOY NUNES
INDIC.(A/S)         : ANTÔNIO ELI CARDOSO DE CARVALHO JÚNIOR
INDIC.(A/S)         : ANDRÉ LUIZ ASSUNÇÃO DE FARIAS
INDIC.(A/S)         : ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Decisão

DECISÃO: Em parecer de fl. 245, a Subprocuradora-Geral da República, Drª Cláudia Sampaio Marques, assim se manifestou:
“1. Trata-se de queixa-crime apresentada por DUCIOMAR GOMES DA COSTA contra a então Senadora ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA e outros, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250/67 (fls. 03/13).
2. Ocorre que a citada parlamentar foi eleita Governadora do Estado do Pará. Como nenhum dos investigados encontra-se atualmente investido em mandato parlamentar, não mais compete a esse Supremo Tribunal Federal processar e julgar o presente inquérito.
3. Ante o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça” – (fl. 245).
Em sessão de 15 de setembro de 2005, o Supremo Tribunal Federal discutiu a constitucionalidade do art. 84 do CPP (na redação dada pela Lei nº 10.628/2002), no julgamento das ADI's nº 2.797/DF e nº 2.860/DF, ambas de relatoria do Ministro Sepúlveda
Pertence. Ao final, esta Corte declarou inconstitucional o mencionado artigo, extinguindo, por conseguinte, o foro por prerrogativa de função a ex-ocupantes de cargos públicos e mandatos eletivos. Eis o teor da ementa desses julgados:
“EMENTA: I. ADIn: legitimidade ativa: ‘entidade de classe de âmbito nacional’ (art. 103, IX, CF): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau – as chamadas ‘associações de associações’ - do rol dos legitimados à ação direta.
2. De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP – agora Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – a qualidade de ‘associados efetivos’ ficou adstrita às pessoas físicas integrantes da categoria, - o que basta a satisfazer a jurisprudência
restritiva -, ainda que o estatuto reserve às associações afiliadas papel relevante na gestão da entidade nacional.
II. ADIn: pertinência temática.
Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade institucional das duas entidades requerentes e os dispositivos legais impugnados: as normas legais questionadas se refletem na distribuição vertical de competência funcional entre os órgãos
do Poder Judiciário – e, em conseqüência, entre os do Ministério Público.
III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao
artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada.
1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova
contraria inequivocamente.
2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal.
3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia
superior.
4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal – guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao
Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a
interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição – como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na
medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames.
5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa.
IV. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do art. 84 do C Pr Penal introduzido pela L. 10.628/2002): declaração,
por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade.
1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação.
2. Essa exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual.
3. Acresce que a competência originária dos Tribunais é, por definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre que, demarcada a última pela Constituição, só a própria Constituição a pode excetuar.
4. Como mera explicitação de competências originárias implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriam oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de imposição por lei ordinária de uma dada interpretação constitucional.
5. De outro lado, pretende a lei questionada equiparar a ação de improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, § 4º), à ação penal contra os mais altos dignitários da República, para o fim de estabelecer competência originária do Supremo
Tribunal, em relação à qual a jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu nítida distinção entre as duas espécies.
6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal - salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou explicitamente às Constituições dos Estados-membros a definição da competência dos seus tribunais, o que afasta a possibilidade de ser
ela alterada por lei federal ordinária.
V. Ação de improbidade administrativa e competência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade.
1. O eventual acolhimento da tese de que a competência constitucional para julgar os crimes de responsabilidade haveria de estender-se ao processo e julgamento da ação de improbidade, agitada na Rcl 2138, ora pendente de julgamento no Supremo Tribunal,
não prejudica nem é prejudicada pela inconstitucionalidade do novo § 2º do art. 84 do C.Pr.Penal.
2. A competência originária dos tribunais para julgar crimes de responsabilidade é bem mais restrita que a de julgar autoridades por crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo – cujo impeachment é da competência dos órgãos políticos – a
cogitada competência dos tribunais não alcançaria, sequer por integração analógica, os membros do Congresso Nacional e das outras casas legislativas, aos quais, segundo a Constituição, não se pode atribuir a prática de crimes de responsabilidade.
3. Por outro lado, ao contrário do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário acusado” - (ADI nº 2.797/DF e ADI nº 2.860/DF, Rel. Sepúlveda Pertence,
Pleno, por maioria, DJ 19.12.2006).
A partir do julgamento das ADI’s nº 2.797/DF e nº 2.860/DF, consolidou-se o entendimento segundo o qual com a perda do mandato eletivo pelo investigado, querelado ou denunciado, cessa a competência penal originária desta Corte para apreciar e julgar
autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função:
“EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Especial. Prerrogativa de função. Não caracterização. Inquérito judicial penal. Ministro aposentado do STJ e ex-Deputado Federal. Atos funcionais. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, introduzidos pela
Lei nº 10.628/2002. Pronúncia do Plenário nas ADIs nº 2.797 e nº 2.860. Incompetência do STF. Competência reconhecida do Tribunal Regional Federal. Agravos improvidos. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para, após a cessação do exercício da
função pública, processar e julgar pessoa que devia responder perante ele por crime comum ou de responsabilidade” - (INQ – AgR nº 1.871/GO, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, unânime, DJ 12.05.2006).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DA ADI 2.797. INCONSTITUCIONALIDADE DOS § 1º E § 2º DO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INSERIDOS PELA LEI 10.628/2002. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SENTENCIANTE. ORDEM
CONCEDIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO MONOCRÁTICO COMPETENTE. Em 15.09.2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a
ADI 2.797, ocasião em que reconheceu a inconstitucionalidade dos § 1º e § 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pela Lei 10.628/2002, fato que elimina a discussão que havia sobre a matéria na época da impetração do habeas corpus. É
patente a incompetência do órgão sentenciante, uma vez que, quando proferida a sentença, o paciente não mais ostentava a condição de prefeito da cidade de Cabo Frio-RJ. Ordem concedida” - (HC nº 86.398/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime,
DJ 18.08.2006).
Na situação ora em apreço, constato, em primeiro lugar, que a Senhora ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA não mais exerce o mandato de Senadora da República desde 1º de janeiro de 2007, data da sua posse como Governadora do Estado do Pará. Conclusivamente,
é forçoso reconhecer, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal não mais detém competência para processar e julgar o investigado, nos termos do art. 102 da CF.
Em situações análogas às circunstâncias destes autos, declarei a incompetência deste STF e determinei a remessa ao juízo competente para processar e julgar a matéria (cf. decisões monocráticas nos seguintes processos: PET nº 3.533/PB, de 06.03.2007; INQ
nº 2.105/DF, de 05.03.2007; INQ 1.702/GO, de 28.09.2006; AP nº 400/MG, de 31.08.2006; e PET nº 3.534/MG, de 30.08.2006, todos de minha relatoria).
Nestes termos, na linha dos precedentes arrolados, declaro a incompetência superveniente do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102) e determino a remessa imediata dos autos, com as cautelas de estilo, ao Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da
validade dos atos decisórios e não-decisórios proferidos por este Supremo Tribunal Federal até oportuna e fundamentada decisão do juízo originário, que eventualmente venha a ratificá-los, ou não (CF, art. 93, IX).
Intime-se.
Publique-se.
Brasília, 19 de março de 2007.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00029 INC-00010 ART-00037 PAR-00004
          ART-00093 INC-00009 ART-00096 INC-00003
          ART-00102 ART-00103 INC-00009
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00084 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10628/2002
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-005250      ANO-1967
          ART-00020 ART-00021 ART-00022
          LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED   LEI-010628      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUMSTF-000394
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
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