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Brasília, 5 de julho de 2020 - 20:15
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Expressão de busca: ((22215.NUME. E RMS.SCLA.) OU (RMS.ACMS. ADJ 22215.ACMS.))
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RMS 22201 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  26/06/1995           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 08-09-1995 PP-28358  EMENT  VOL-01799-01 PP-00079

Parte(s)

RECTES.    : CRISTIANE BATISTA DE SOUZA E OUTROS
ADV.       : HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE E OUTROS
RECDA.     : UNIÃO FEDERAL
ADV.       : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MILITAR. PENSÃO. INOCORRENCIA DE ATO CONCRETO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA. I. - Pensão militar: reajuste: inexistência de ato concreto praticado pela autoridade apontada coatora, certo que a esta não compete, de oficio, mandar alterar o valor da pensão. II. - Mandado de segurança não conhecido. Recurso não provido.

Decisão

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança. 2ª Turma, 26.06.1995.

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