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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 05:13
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Expressão de busca: ((22339.NUME. E Rcl-AgR.SCLA.) OU (Rcl.ACMS. ADJ 22339.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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Rcl 22339 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  04/09/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-055  DIVULG 20-03-2019  PUBLIC 21-03-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : JANETE PEDRINA DE CARVALHO PAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ALDAIR JOSÉ DE SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)  : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PILAR DO SUL
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação de cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal. 3. Agente político. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13. 4. Os cargos que compõem a estrutura do Poder Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe desse Poder. 4. Fraude à lei ou hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas. Inocorrência. Precedente: RE 579.951/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 12.9.2008. 7. Agravo regimental a que se dá provimento para julgar procedente a reclamação.

Decisão

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, de modo a cassar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça para que outro seja proferido, em observância ao entendimento desta Corte sobre a matéria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator). Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos agravantes, o Dr. Aldair José de Sousa. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 4.9.2018.

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