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Brasília, 15 de julho de 2020 - 15:24
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Expressão de busca: ((22357.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 22357.ACMS.))
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MS 22357 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  27/05/2004           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 05-11-2004 PP-00019  EMENT VOL-02171-01 PP-00043
            LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 135-148
            RTJ VOL 00192-02 PP-00620

Parte(s)

IMPTE.          : IVETE DO SOCORRO ABREU DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADO   : WALTER PIRES BETTAMIO
IMPDO.         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. 8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 27.05.2004.

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