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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:24
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Expressão de busca: ((22471.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 22471.ACMS.))
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MS 22471 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  19/05/2004           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 25-06-2004 PP-00062  EMENT VOL-02157-01 PP-00197

Parte(s)

IMPTE.  : VALDEMAR COSTA NETO
ADVDO. : RENATO MORGANDO VIEIRA
IMPDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

Ementa

EMENTA: Mandado de segurança impetrado por Deputado Federal contra ato do Presidente do Colendo Tribunal de Contas da União. 2. Negativa de fornecimento de cópia da declaração de bens de Ministro de Estado, por entender ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, VII da Constituição, no art. 38, II da Lei n° 8.443, de 1992, e nos arts. 183 e 184 do Regimento Interno do TCU. 3. Alegado direito líquido e certo de fiscalizar qualquer ato ou autoridade pública, da Administração direta ou indireta. 4. Ausência de legitimidade do impetrante para requisitar as informações. 5. Prerrogativa que foi conferida pela Constituição Federal não ao parlamentar, enquanto tal, mas à própria Casa Legislativa ou a uma de suas comissões (Constituição Federal, art. 71, VII). 6. Mandado de segurança indeferido

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 19.05.2004.

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