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Brasília, 27 de setembro de 2020 - 07:15
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Expressão de busca: ((22857.NUME. E MS-AgR.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 22857.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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MS 22857 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento:  12/06/1997           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 01-08-1997 PP-33478  EMENT VOL-01876-01 PP-00130

Parte(s)

AGTE.     : EUSTÁQUIO LUCIANO ZICA E OUTROS
AGDO.     : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA: - Mandado de segurança requerido por Deputados Federais contra decreto do Presidente da República que teria invadido, ao ver dos impetrantes, competência exclusiva do Congresso Nacional, estabelecida no art. 49, XIV, da Constituição. Falta de direito individual a amparar e conseqüente ilegitimidade ativa para a causa. Agravo regimental a que se nega provimento, confirmada a decisão singular do Relator, que negara seguimento ao pedido.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio, Moreira Alves e Celso de Mello, Presidente. Plenário, 12.06.97.

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