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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 22:35
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Rcl 23157 AgR / BA - BAHIA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  15/03/2016           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-063  DIVULG 06-04-2016  PUBLIC 07-04-2016

Parte(s)

AGTE.(S)  : ALVARO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR
ADV.(A/S)  : ALVARO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S)  : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 9ª REGIÃO - CRECI/BA
ADV.(A/S)  : JOSÉ WILSON PINHEIRO CORRÊA LIMA
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

E M E N T A: RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA – ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO USO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA, QUE VERSOU CASO CONCRETO NO QUAL A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016.

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