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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:38
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Expressão de busca: ((2345.NUME. E ADI.SCLA.) OU (ADI.ACMS. ADJ 2345.ACMS.))
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ADI 2345 / SC - SANTA CATARINA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento:  30/06/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00009
REPIOB v. 1, n. 18, 2011, p. 587-585
RDDT n. 194, 2011, p. 158-160
RDDT n. 197, 2012, p. 178-181

Parte(s)

REQTE.(S)           : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)           : PGE-SC - WALTER ZIGELLI
INTDO.(A/S)         : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 11.393/2000, do Estado de Santa Catarina. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Benefícios fiscais. Cancelamento de notificações fiscais e devolução dos correspondentes valores recolhidos ao erário. Concessão. Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC 24/75. Expressão da chamada "guerra fiscal". Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152 e 155, § 2º, inc. XII, letra "g", da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 30.06.2011.

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