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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 09:00
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Expressão de busca: ((2361.NUME. E ADI.SCLA.) OU (ADI.ACMS. ADJ 2361.ACMS.))
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ADI 2361 / CE - CEARÁ
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  24/09/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-209  DIVULG 22-10-2014  PUBLIC 23-10-2014

Parte(s)

REQTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON
ADV.(A/S)  : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Ementa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PUBLICIDADE. A transparência decorre do princípio da publicidade. TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO – DOCUMENTOS. Descabe negar ao Tribunal de Contas o acesso a documentos relativos à Administração Pública e ações implementadas, não prevalecendo a óptica de tratar-se de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em danos para o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação com a declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 47 da Lei nº 12.509/1995, alterado pelo art. 2º da Lei nº 13.037/2000, ambas do Estado do Ceará. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.

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