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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 16:06
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Expressão de busca: ((23758.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 23758.ACMS.))
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MS 23758 / RJ - RIO DE JANEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES
Julgamento:  27/03/2003           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 13-06-2003 PP-00015  EMENT VOL-02114-03 PP-00452

Parte(s)

IMPTES.       : CRISTINA MARIA TORRES FRADE E OUTROS
ADVDOS.      : EDUARDO VALLE DE MENEZES CÔRTES E OUTROS
IMPDO.         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: - Mandado de Segurança. - Determinação de suspensão de pagamento de vantagem pessoal aos impetrantes que fere a coisa julgada. - Mandado de segurança deferido, para tornar sem efeito a decisão do Tribunal de Contas da União com relação aos ora impetrantes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sydney Sanches, Celso de Mello e Nelson Jobim. Falou pelos impetrantes o Dr. Eduardo Valle de Menezes Côrtes. Plenário, 27.03.2003.

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