link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de setembro de 2020 - 05:47
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((23780.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 23780.ACMS.))
Salvar Imprimir

MS 23780 / MA - MARANHÃO
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  28/09/2005           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 03-03-2006  PP-00071    EMENT VOL-02223-01 PP-00109
RB v. 18, n. 509, 2006, p. 21-22
LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 145-152
RT v. 95, n. 848, 2006, p. 145-147
RMP n. 34, 2009, p. 307-312

Parte(s)

IMPTE.              : TEREZINHA DE JESUS CUNHA BELFORT
ADVDOS.             : PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO E OUTROS
IMPDO.              : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
IMPDO.              : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
            DA 16ª REGIÃO

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o vice-presidente do Tribunal era parente seu. Impossibilidade. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder. Mandado de segurança denegado.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie e Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 28.09.2005.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.