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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:05
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Expressão de busca: ((24427.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 24427.ACMS.))
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MS 24427 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  30/08/2006           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 24-11-2006 PP-00064   EMENT VOL-02257-04 PP-00629
LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 189-204

Parte(s)

IMPTE.(S)           : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)           : VÍTOR AUGUSTO RIBEIRO COELHO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS XIX E XX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1.988. SUJEIÇÃO AO DECRETO-LEI N. 900/69. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADES EMINENTEMENTE PRIVADAS. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO PECULIAR E EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO OU DE ATRIBUIÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICÁ-LA COMO ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DESNECESSIDADE DE CRIAÇÃO POR LEI. BANCO DO BRASIL. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEBÊ-LO COMO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO TCU QUANDO A DETERMINAÇÃO DEPENDE DA VONTADE DE TERCEIRO. 1. A Fundação Banco do Brasil - FBB foi instituída em 16 de maio de 1.986, anteriormente à vigência do disposto nos incisos XIX e XX do art. 37 da Constituição de 1.988. Também não era vigente a Lei n. 7.596/87. Não poderia, portanto, sujeitar-se a preceitos normativos inexistentes à época de sua criação. 2. O art. 2º do decreto-lei n. 900/69 estabelecia os requisitos e condições para a instituição de fundações pelo Poder Público. A inserção dessas fundações no quadro da Administração Indireta operou-se mercê do disposto no art. 1º do decreto-lei n. 2.229/86 e no art. 1º da Lei n. 7.596/87, nos termos dos quais a fundação pública será instituída para o desenvolvimento de atividades estatais que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público. 3. A Fundação Banco do Brasil persegue finalidades privadas. Não desempenha função que se possa ter como peculiar e exclusiva da Administração nem exerce atribuição pública. Não pode ser incluída entre aquelas às quais dizia respeito o art. 2º do decreto-lei n. 900/69. 4. O Banco do Brasil, entidade da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, voltada à exploração de atividade econômica em sentido estrito, não pode ser concebida como poder público. 5. A determinação do TCU, no sentido de que o impetrante providencie junto ao chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional, é inexeqüível. O impetrante não pode ser compelido a fazer o que depende da vontade de terceiro. Segurança concedida.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falou pelo impetrante o Dr. Marcelo Vicente de Alckmin Pimenta. Plenário, 30.08.2006.

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