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Brasília, 21 de novembro de 2019 - 00:15
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Decisões Monocráticas
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Inq 2452 / DF - DISTRITO FEDERAL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 12/03/2007

Publicação

DJ 21/03/2007

Partes

ADV.(A/S)           : GUSTAVO DO VALE ROCHA
QDO.(A/S)           : DENISE FROSSARD LOSCHI
QTE.(S)             : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de queixa-crime ajuizada por EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA em desfavor de DENISE FROSSARD, para apurar suposta prática dos crimes previstos nos arts. 20 e 21 da Lei de Imprensa.
Sucedeu que, durante o debate realizado pela Rede Globo, em 25/10/2006, entre os candidatos ao Governo do Rio de Janeiro/RJ, a querelada insinuou que o querelante teria “causado um rombo nas contas da CEDAE – Companhia de Águas e Esgoto do Rio de
Janeiro e em seu fundo de pensão – PRECE Previdência Complementar” (fls. 03).
2.  A querelada, todavia, não foi reeleita para o exercício da 53ª legislatura, de modo que não se justifica mantê-la sob o manto da prerrogativa de foro ratione muneris.
 O Plenário desta Corte, ao julgar procedentes as ADIN nº 2797-DF e nº 2.860-DF, em 15 de setembro corrente, declarou, por maioria, inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628, de 26 de
dezembro de 2002 (cf. Informativo STF nº 401).
 Não tem, pois, a Corte, neste caso, competência para processar e julgar a ex-Deputada Federal DENISE FROSSARD LOSCHI, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente de 1ª instância.
3.  Assim, determino a remessa dos autos da investigação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para distribuição e prosseguimento da causa no juízo competente.
 Brasília, 12 de março de 2007.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
1

Legislação

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00084 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10628/2002
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-005250      ANO-1967
          ART-00020 ART-00021
          LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED   LEI-010628      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
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