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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:41
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Expressão de busca: ((24784.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 24784.ACMS.))
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MS 24784 / PB - PARAÍBA
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  19/05/2004           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 25-06-2004 PP-00044  EMENT VOL-02157-02 PP-00233
RTJ VOL 00192-01 PP-00208

Parte(s)

IMPTE.(S)        : FÁBIO ABRANTES DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S)   : FABRÍCIO ABRANTES DE OLIVEIRA
IMPDO.(A/S)    : PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA: SUA ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO. I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF. II. - Precedentes do STF. III. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. IV. - Mandado de Segurança indeferido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 19.05.2004.

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