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Brasília, 26 de setembro de 2020 - 04:55
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Expressão de busca: ((25090.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 25090.ACMS.))
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MS 25090 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  02/02/2005           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ   01-04-2005 PP-00007
EMENT VOL-02185-02 PP-00263

Parte(s)

IMPTE.(S): JANDIR DE MORAIS FEITOSA
ADV.(A/S): EGOMAR ROEPKE E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): MINISTRO-PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO
                     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
IMPDO.(A/S): COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO
             DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA
             DE INTELIGÊNCIA - ABIN

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA ABIN. EXECUTOR DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO TCU. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA MILITAR COM OS DE APOSENTADORIA EM CARGO CIVIL ANTES DA EC 20/98. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA EC 20/98. 1. O Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança quando o ato impugnado reveste-se de caráter impositivo. Precedente [MS n. 24.001, Relator MAURÍCIO CORREA, DJ 20.05.2002]. 2. Prejudicada a impetração quanto ao Coordenador Geral de Recursos Humanos da ABIN, mero executor do ato administrativo do Tribunal de Contas da União. 3. O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração. 4. O art. 93, § 9º, da Constituição do Brasil de 1967, na redação da EC 1/69, bem como a Constituição de 1988, antes da EC 20/98, não obstavam o retorno do militar reformado ao serviço público e a posterior aposentadoria no cargo civil, acumulando os respectivos proventos. Precedente [MS n. 24.742, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, Informativo n. 360]. 5. Reformado o militar sob a Constituição de 1967 e aposentado como servidor civil na vigência da Constituição de 1988, antes da edição da EC 20/98, não há falar-se em acumulação de proventos do art. 40 da CB/88, vedada pelo art. 11 da EC n. 20/98, mas a percepção de provento civil [art. 40 CB/88] cumulado com provento militar [art. 42 CB/88], situação não abarcada pela proibição da emenda. 6. Segurança concedida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator, excluída da legitimação passiva o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Administração da Agência Brasileira de Inteligência. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.02.2005.

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