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Brasília, 26 de setembro de 2020 - 04:38
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Expressão de busca: ((25149.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 25149.ACMS.))
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MS 25149 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  09/06/2005           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-176  DIVULG 17-09-2009  PUBLIC 18-09-2009
EMENT VOL-02374-01  PP-00143
RIP v. 11, n. 57, 2009, p. 249-255

Parte(s)

IMPTE.(S): JOÃO DE DEUS BASTOS
ADV.(A/S): ANA CRISTINA NOVAES FREDDI E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
   UNIÃO
IMPDO.(A/S): COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA AGÊNCIA
   BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

Ementa

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA - NÃO-CABIMENTO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO IMPETRADO CONTRA AGENTE ESTATAL (ABIN) QUE FIGURA COMO MERO EXECUTOR DE DELIBERAÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOMENTE CONTRA MINISTRO DO TCU, APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, EM FACE DO CARÁTER IMPOSITIVO DA DELIBERAÇÃO IMPUGNADA - MILITAR REFORMADO SOB A CARTA FEDERAL DE 1969, QUE REINGRESSA NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, APOSENTANDO-SE EM CARGO PÚBLICO DE NATUREZA CIVIL ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 20/98 - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS - POSSIBILIDADE (EC Nº 20/98, ART. 11) - MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DEFERIDO.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, do mandado de segurança, e, na parte de que conheceu, deferiu-o, por votação unânime, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 09.06.2005.

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