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Brasília, 5 de julho de 2020 - 20:38
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Expressão de busca: ((25152.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 25152.ACMS.))
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MS 25050 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  07/04/2005           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ   06-05-2005 PP-00007
EMENT VOL-02190-02 PP-00226
LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 151-156

Parte(s)

IMPTE.(S)        : ARISTÓTELES RAMOS LEITE
ADVDO.(A/S)   : EGOMAR ROEPKE E OUTRO (A/S)
IMPDO.(A/S)    : MINISTRO-PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL
                         DE CONTAS DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)    : COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO
                         DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA
                         DE INTELIGÊNCIA

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA: ACUMULAÇÃO: PROVENTOS DA RESERVA MILITAR COM OS DE APOSENTADORIA EM CARGO CIVIL. EC 20/98, art. 11. I. - Militar reformado que reingressa no serviço público, em cargo civil, e que vem a aposentar-se neste, antes da edição da EC 20/98. Acumulação permitida: EC 20/98, art. 11. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - M.S. deferido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, excluiu da relação processual o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Administração da Agência Brasileira de Inteligência e, no mérito, deferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente), a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 07.04.2005.

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