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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 05:35
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Expressão de busca: ((253394.NUME. E RE.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 253394.ACMS.))
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AI 643632 AgR-ED / SP - SÃO PAULO
EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento:  27/11/2007           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-165  DIVULG 18-12-2007  PUBLIC 19-12-2007
DJ 19-12-2007  PP-00052  EMENT VOL-02304-10  PP-02033

Parte(s)

EMBTE.(S): JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS
ADV.(A/S): ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. 2. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado,o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, a teor do art. 535 do CPC. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos rejeitados.

Decisão

A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª. Turma, 27.11.2007.

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RE 253394 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento:  26/11/2002           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 11-04-2003 PP-00029  EMENT VOL-02106-04 PP-00768

Parte(s)

RECTE. (S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADV. (A/S) : ODACIR KLEIN E OUTROS
ADV. (A/S) : BENJAMIN CALDAS BESERRA
ADV. (A/S) : CÉLIO JULIANO DA SILVA COIMBRA E OUTROS
RECDO. (A/S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV. (A/S) : SANTIAGO MOREIRA LIMA

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO. Impossibilidade de tributação pela Municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Dispositivo, todavia, restrito aos impostos, não se estendendo às taxas. Recurso parcialmente provido.

Decisão

A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nesta parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pelo recorrido o Dr. Santiago Moreira Lima. 1ª Turma, 26.11.2002.

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