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Brasília, 28 de setembro de 2020 - 06:06
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Rcl 25416 AgR-segundo / SP - SÃO PAULO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  30/08/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-193  DIVULG 04-09-2019  PUBLIC 05-09-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : CONSÓRCIO FM RODRIGUES/CLD
ADV.(A/S)  : CAROLINE MOURA MAFFRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : QUAATRO PARTICIPAÇÕES S.A.
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : JUÍZA DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA ADI 3.715/TO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

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