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Brasília, 29 de setembro de 2020 - 13:48
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Expressão de busca: ((2544.NUME. E AR-AgR.SCLA.) OU (AR.ACMS. ADJ 2544.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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AR 2544 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Revisor(a):  Min. MIN. EDSON FACHIN
Julgamento:  24/02/2017           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-074  DIVULG 10-04-2017  PUBLIC 11-04-2017

Parte(s)

AGTE.(S)  : ARTUR AMBROS MALLMANN
ADV.(A/S)  : ADEMIR CANALI FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROVIMENTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. Precedentes. 2. O acórdão rescindendo, que reconheceu a constitucionalidade de ato do CNJ que considerou irregulares os provimentos de serventias extrajudiciais decorrentes de permuta e, logo, sem concurso público , em violação ao art. 236, § 3º, da CF/1988, encontra-se perfeitamente alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida. Declarou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.02.2017.

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