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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 04:31
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Expressão de busca: ((25460.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 25460.ACMS.))
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MS 25460 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  15/12/2005           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ   10-02-2006 PP-00006   EMENT VOL-02220-02 PP-00226

Parte(s)

IMPTE.(S)           : NORMÍRIA FERREIRA PINHO (ASSISTIDA PELO
            SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO
            DO ESPÍRITO SANTO - SINDSEP/ES)
ADV.(A/S)           : ANA IZABEL VIANA GONSALVES
ADV.(A/S)           : ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO
            INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
            NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS: DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. CF, ART. 5º, XXXVI. I. - Vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria de servidor público, por força de decisão judicial transitada em julgado: não pode o Tribunal de Contas, em caso assim, determinar a supressão de tal vantagem, por isso que a situação jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da ação rescisória. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Mandado de segurança deferido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.12.2005.

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