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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 03:39
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Expressão de busca: ((25525.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 25525.ACMS.))
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MS 25525 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  17/02/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-050  DIVULG 18-03-2010  PUBLIC 19-03-2010
EMENT VOL-02394-01  PP-00137

Parte(s)

IMPTE.(S)           : REYNALDO DOMINGOS FERREIRA
ADV.(A/S)           : GLADSTOM DE LIMA DONOLA
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ementa

PROVENTOS - ATOS SEQUENCIAIS - REGISTRO - PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 - ALCANCE. Envolvendo a espécie, considerados atos administrativos em geral, o registro de aposentadoria, descabe cogitar de situação constituída a atrair o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, no que fixa prazo decadencial para a administração pública rever atos praticados. APOSENTADORIA - PROVENTOS - REGISTRO VERIFICADO - ADITAMENTO DE PARCELA - CONTRADITÓRIO - INADEQUAÇÃO. Versando o processo administrativo submetido ao Tribunal de Contas alteração do registro de aposentadoria para aditar-se aos proventos certa parcela, mostra-se dispensável a observância do contraditório.

Decisão

O Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) sobre a inadequação do quórum para julgamento de matéria constitucional. Votou o Presidente. No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, denegou a segurança, cassada a liminar concedida. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.02.2010.

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