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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 19:36
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Expressão de busca: ((25697.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 25697.ACMS.))
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MS 25697 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  17/02/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-040  DIVULG 04-03-2010  PUBLIC 05-03-2010
REPUBLICAÇÃO: DJe-045  DIVULG 11-03-2010  PUBLIC 12-03-2010
EMENT VOL-02393-02  PP-00268

Parte(s)

IMPTE.(S)           : MARIA DAS GRAÇAS CONSUELO SILVEIRA ALVIM DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : JOSÉ CARLOS MENDES DE OLIVEIRA
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM REVOGADA: RECUSA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999: ATO COMPLEXO. PRECEDENTES. EM 19.1.1995 A SERVIDORA NÃO CUMPRIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REVOGADO ART. 193 DA LEI N. 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, denegou a segurança. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.02.2010.

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