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Brasília, 28 de março de 2020 - 09:39
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Expressão de busca: ((2572.NUME. E AR-AgR.SCLA.) OU (AR.ACMS. ADJ 2572.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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AR 2572 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Revisor(a):  Min. MIN. LUIZ FUX
Julgamento:  24/02/2017           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-054  DIVULG 20-03-2017  PUBLIC 21-03-2017

Parte(s)

AGTE.(S)  : JOÃO BATISTA PACHECO
ADV.(A/S)  : JULIO CESAR RIBAS BOENG E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S)  : MAURICIO BARROSO GUEDES E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa Agravo regimental em ação rescisória. Provimento sem concurso público em serventia extrajudicial. Negativa de seguimento. Aplicação da súmula STF nº 343. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte. Sobrestamento da ação rescisória no aguardo do julgamento de extraordinário com repercussão geral. Inadmissão. Inaplicabilidade da sistemática aos processos originários. Agravo regimental não provido. 1. A decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal à época da prolação do decisum rescindendo – e prevalente até a presente data – no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88 e de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o provimento em serviços notarial e de registro sem a prévia aprovação em concurso público. 2. Conforme tese fixada no julgamento do Tema 136 da Repercussão Geral (RE nº 590.809/RS), “não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente”, sendo irrelevante a natureza da discussão posta no feito rescindendo (se constitucional ou infraconstitucional) para a observância do enunciado da Súmula STF nº 343. 3. A suspensão dos processos pela aplicação da sistemática da repercussão geral não é obrigatória e, caso determinada pelo relator do processo paradigma, não atinge os feitos originários em curso na Corte. Precedentes: ACO nº 2591/DF-AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/12/16 e ACO nº 2648/AP-AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/6/16). 4. Agravo regimental não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalva de entendimento quanto à inaplicabilidade da Súmula 343 do STF. Declarou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.02.2017.

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