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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 21:41
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Expressão de busca: ((2576.NUME. E Rcl.SCLA.) OU (Rcl.ACMS. ADJ 2576.ACMS.))
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Rcl 2576 / SC - SANTA CATARINA
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  23/06/2004           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 20-08-2004 PP-00046  EMENT VOL-02160-01 PP-00105
             RTJ VOL-00193-01 PP-00103

Parte(s)

RECLTE.(S) : SINDIAFRE - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
                    ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO.(A/S)  : ANA FLORA WINCKLER
RECLDO.(A/S : GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE
                       ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja conseqüência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.06.2004.

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