link para página principal link para página principal
Brasília, 13 de julho de 2020 - 02:18
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((25787.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 25787.ACMS.))
Salvar Imprimir

MS 25787 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  08/11/2006           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007
DJ 14-09-2007 PP-00032       EMENT VOL-02289-02 PP-00198
RTJ VOL-00205-03 PP-01160
LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 217-254

Parte(s)

IMPTE.(S)           : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS
ADV.(A/S)           : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Decisão do Presidente da República que, em processo administrativo, indeferiu recurso hierárquico e, por conseqüência, manteve decisão que declarou a caducidade da concessão outorgada à Transbrasil S.A Linhas Aéreas para a prestação de serviço de transporte aéreo. 3. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assim como a dispositivos da Lei n° 9.784/99, pois a impetrante não teria sido comunicada da instauração do processo administrativo ou de qualquer ato nele praticado, não lhe tendo sido concedida oportunidade de proferir defesa de forma adequada. 4. Os documentos juntados aos autos pela própria impetrante, porém, demonstram cabalmente que lhe foram asseguradas todas as garantias da ampla defesa e do contraditório, como os direitos de informação sobre os atos produzidos no processo, de manifestação sobre seu conteúdo e de ter seus argumentos devidamente considerados pela autoridade administrativa. 5. Mandado de Segurança indeferido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau e Marco Aurélio. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela requerente, o Dr. Cristiano Zanin Martins e, pelo impetrado, o Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Plenário, 08.11.2006.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.