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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:39
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Expressão de busca: ((25823.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 25823.ACMS.))
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MS 25823 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento:  25/06/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-162  DIVULG 27-08-2009  PUBLIC 28-08-2009
EMENT VOL-02371-02  PP-00293
RTJ VOL-00217-01 PP-00281

Parte(s)

IMPTE.(S): LUIZA DE BARROS GOMES, REPRESENTADA POR SUA MÃE, ANNA
   CHRISTINA DE BARROS COUTO
ADV.(A/S): MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO
ADV.(A/S): WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE EXTINGUIU PAGAMENTO DE PENSÃO A NETA DE EX-SERVIDORA. 1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea "b" do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Irrelevante o fato de a guarda ser provisória ou definitiva. 2. Segurança concedida.

Decisão

Após os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, denegando a segurança, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence, concedendo-a, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Em seguida, o Tribunal deliberou, por unanimidade, deferir liminar que assegure a continuidade dos pagamentos até a conclusão desse julgamento. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 29.06.2007. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, concedeu o mandado de segurança, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia (relatora) e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ellen Gracie e Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente), com voto na assentada anterior. Plenário, 25.06.2008.

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