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Brasília, 5 de julho de 2020 - 21:17
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Expressão de busca: ((26024.NUME. E MS-AgR.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 26024.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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MS 26024 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  28/03/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 13-04-2007 PP-00083
EMENT VOL-02271-01 PP-00175

Parte(s)

AGTE.(S)            : MC CONSULTING LTDA
AGTE.(S)            : RODRIGO CAVALLIERI RESENDE
ADV.(A/S)           : JOÃO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
   INQUÉRITO - CPI DOS BINGOS

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CPMI DOS BINGOS. RELATÓRIO FINAL. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não cabe mandado de segurança contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito cujos trabalhos foram encerrados. Ausência de autoridade coatora para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007.

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