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Brasília, 6 de agosto de 2020 - 13:20
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Expressão de busca: ((260266.NUME. E AI-AgR-ED-ED.SCLA.) OU (AI.ACMS. ADJ 260266.ACMS. ADJ AgR-ED-ED.ACMS.))
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AI 260266 AgR-ED-ED / PB - PARAÍBA
EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  16/05/2000           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 16-06-2000 PP-00037  EMENT VOL-01995-05 PP-01004

Parte(s)

EMBTE.    : FRANCISCO AMILTON DE SOUSA
ADVDOS.   : ALESSANDRO DE LACERDA SIQUEIRA E OUTROS
EMBDO.    : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ementa

EMENTA: I. Embargos de declaração: segundos embargos de declaração que não imputam omissão ao acórdão que rejeitou os primeiros, mas sim à decisão por eles embargada: descabimento. II. Embargos de declarações: alegações de grosseira impertinência, a evidenciar - como é freqüente em processos eleitorais - o intuito protelatório: determinação de imediato cumprimento da decisão recorrida, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de novos embargos de declaração ou qualquer outro recurso; precedente.

Decisão

A Turma rejeitou os embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento determinando que seja dado imediato cumprimento da decisão objeto do recurso extraordinário, independentemente do trânsito em julgado do presente acórdão, comunicando-se, pela via mais rápida, ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para que de logo a faça executar, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 16.05.2000.

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