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Brasília, 24 de janeiro de 2020 - 06:03
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Expressão de busca: ((26163.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 26163.ACMS.))
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MS 26163 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  24/04/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-167  DIVULG 04-09-2008  PUBLIC 05-09-2008
EMENT VOL-02331-01  PP-00064
RTJ VOL-00206-01 PP-00323

Parte(s)

IMPTE.(S): OFIRNEY DA CONCEIÇÃO SADALA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): GUARACY DA SILVA FREITAS
LIT.ATIV.(A/S): SAMILE SIMÕES ALCOLUMBRE
ADV.LIT.(A/S): GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTROS
IMPDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO AMAPÁ. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA FISCALIZAR DE OFÍCIO OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS POR ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO FINAL E DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A não-realização da sustentação oral requerida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá deveu-se ao fato de não estar ele presente à sessão no momento em que se deu o julgamento do Procedimento Administrativo n. 198/2006. 2. Os arts. 95 e 97 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça autorizam-lhe instaurar, de ofício, procedimento administrativo para fiscalização de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que não há afronta ao art. 93, inc. IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 4. A via do mandado de segurança não autoriza o reexame de matéria de fato e de provas que constaram do procedimento administrativo. 5. Segurança denegada.

Decisão

Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, indeferindo a ordem, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Impedida a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Falou pelos impetrantes o Dr. Alessandro Brito. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 03.05.2007. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto da relatora, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 24.04.2008.

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