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Brasília, 26 de setembro de 2020 - 05:17
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Rcl 24708 AgR / PR - PARANÁ
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  12/05/2017           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-116  DIVULG 01-06-2017  PUBLIC 02-06-2017

Parte(s)

AGTE.(S)  : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADV.(A/S)  : CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ARLINDO APARECIDO DE SOUZA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : AEROPARK SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental, interposto em 15.08.2016, a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 5 a 11.5.2017.

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