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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 13:07
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Expressão de busca: ((26468.NUME. E Rcl-AgR.SCLA.) OU (Rcl.ACMS. ADJ 26468.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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Rcl 26468 AgR / CE - CEARÁ
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  14/08/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-221  DIVULG 16-10-2018  PUBLIC 17-10-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)  : KONRAD SARAIVA MOTA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : JUIZ FEDERAL DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS. CONCESSÃO DE VANTAGENS COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA COM OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 37. PENDÊNCIA DA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 133 DO CNJ, NA ADI 4.822. MATÉRIA SOB REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 966 E 976. SUSPENSÃO DO ATO RECLAMADO E SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - A controvérsia acerca da constitucionalidade da Resolução 133 do CNJ, que dispõe sobre a concessão de equiparação de vantagens funcionais a magistrados com fundamento na simetria constitucional com os membros do Ministério Público, é objeto de questionamento por meio da ADI 4.822/PE, de relatoria do Min. Marco Aurélio e dos REs 1.059.466 (Tema 966) e 968.646 (Tema 976), ambos da relatoria do Min. Alexandre de Moraes. II - Em decorrência da verticalização das decisões do Plenário, impõe-se a suspensão do ato reclamado e o sobrestamento do julgamento da presente reclamação até a definição do mérito da matéria. III - Agravo regimental provido para suspender o ato reclamado e determinar o sobrestamento dos autos, cessando, imediatamente, o pagamento dos benefícios em questão.

Decisão

Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018. Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao agravo regimental e julgou parcialmente procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada com fundamento na Súmula Vinculante 37, cessando imediatamente o pagamento dos benefícios em questão, determinando, ainda, o sobrestamento do processo na origem, nos termos do art. 1.036 do CPC, até o julgamento definitivo da questão controvertida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, tudo nos termos do voto reajustado do Relator. Reajustou o voto, também, o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.

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