link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de janeiro de 2020 - 05:59
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((26602.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 26602.ACMS.))
Salvar Imprimir

MS 26602 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  04/10/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-197  DIVULG 16-10-2008  PUBLIC 17-10-2008
EMENT VOL-02337-02  PP-00190
RTJ VOL-00208-01 PP-00072

Parte(s)

IMPTE.(S): PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ADV.(A/S): LEILA DE SOUZA PORTELLA
ADV.(A/S): ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIT.PAS.(A/S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
ADV.(A/S): GASTÃO DE BEM
LIT.PAS.(A/S): PARTIDO DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): MARCELO ÁVILA DE BESSA
LIT.PAS.(A/S): PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
ADV.(A/S): VÍTOR NÓSSEIS
LIT.PAS.(A/S): HOMERO ALVES PEREIRA
LIT.PAS.(A/S): COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO
LIT.PAS.(A/S): AÍRTON BERNARDO ROVEDA
LIT.PAS.(A/S): MARIA LUCENIRA FERREIRA OLIVEIRA PIMENTEL
LIT.PAS.(A/S): PAULO PIAU NOGUEIRA
LIT.PAS.(A/S): NEILTON MULIM DA COSTA
LIT.PAS.(A/S): RAIMUNDO VELOSO SILVA
ADV.(A/S): MARCELO ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S): CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR
ADV.(A/S): MARCELO ÁVILA DE BESSA
ADV.(A/S): GUILHERME DE SALLES GONÇALVES E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. DESFILIAÇÃO. PERDA DE MANDATO. ARTS. 14, § 3º, V E 55, I A VI DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVADO ENTENDIMENTO DO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO DEPUTADO FEDERAL QUE MUDA DE PARTIDO PELO SUPLENTE DA LEGENDA ANTERIOR. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE NEGOU POSSE AOS SUPLENTES. CONSULTA, AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUE DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DAS VAGAS OBTIDAS PELO SISTEMA PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÕES. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MARCO TEMPORAL A PARTIR DO QUAL A FIDELIDADE PARTIDÁRIA DEVE SER OBSERVADA [27.3.07]. EXCEÇÕES DEFINIDAS E EXAMINADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESFILIAÇÃO OCORRIDA ANTES DA RESPOSTA À CONSULTA AO TSE. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de segurança conhecido, ressalvado entendimento do Relator, no sentido de que as hipóteses de perda de mandato parlamentar, taxativamente previstas no texto constitucional, reclamam decisão do Plenário ou da Mesa Diretora, não do Presidente da Casa, isoladamente e com fundamento em decisão do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A permanência do parlamentar no partido político pelo qual se elegeu é imprescindível para a manutenção da representatividade partidária do próprio mandato. Daí a alteração da jurisprudência do Tribunal, a fim de que a fidelidade do parlamentar perdure após a posse no cargo eletivo. 3. O instituto da fidelidade partidária, vinculando o candidato eleito ao partido, passou a vigorar a partir da resposta do Tribunal Superior Eleitoral à Consulta n. 1.398, em 27 de março de 2007. 4. O abandono de legenda enseja a extinção do mandato do parlamentar, ressalvadas situações específicas, tais como mudanças na ideologia do partido ou perseguições políticas, a serem definidas e apreciadas caso a caso pelo Tribunal Superior Eleitoral. 5. Os parlamentares litisconsortes passivos no presente mandado de segurança mudaram de partido antes da resposta do Tribunal Superior Eleitoral. Ordem denegada.

Decisão

O Tribunal rejeitou, por unanimidade, as preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir do impetrante, bem como a de ilegitimidade passiva do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB. Por maioria, rejeitou a preliminar de ausência de liquidez, vencido o Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que a acolhia para não conhecer do writ. Em seguida, foi o julgamento suspenso. Falaram: pelo impetrante, o Dr. Roberto João Pereira Freire; pelo impetrado, o Dr. Fernando Neves da Silva; pelos litisconsortes passivos Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, o Dr. Gastão de Bem; Partido da República - PR, o Dr. Marcelo Ávila de Bessa; Homero Alves Pereira, Colbert Martins da Silva Filho, Aírton Bernardo Roveda, Maria Lucenira Ferreira Oliveira Pimentel, Paulo Piau Nogueira, Neilton Mulim da Costa e Raimundo Veloso Silva, o Dr. Eduardo Ferrão; Carlos Roberto Massa Júnior, o Dr. Guilherme de Salles Gonçalves; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 03.10.2007. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do mandado de segurança e denegou a ordem, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio, que a concediam tal como requerida. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.10.2007.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.