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Brasília, 7 de agosto de 2020 - 07:09
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Expressão de busca: ((27160.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 27160.ACMS.))
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MS 27160 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  18/12/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-043  DIVULG 05-03-2009  PUBLIC 06-03-2009
EMENT VOL-02351-02  PP-00285
RSJADV maio, 2009, p. 41-46

Parte(s)

IMPTE.(S): RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES
ADV.(A/S): ANA CAROLINA COELHO DE ALMEIDA
IMPDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE
   ADMINISTRATIVO Nº 200710000018327)

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Conselho Nacional de Justiça tem legitimidade para fiscalizar, inclusive de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário (MS 26.163, rel. min. Carmem Lúcia, DJe 04.09.2008). 2. Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. Precedentes. (RE 318.106, rel. min. Ellen Gracie, DJ 18.11.2005). 3. No caso, a alteração das regras do concurso teria sido motivada por suposta ambigüidade de norma do edital acerca de critérios de classificação para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que o critério de escolha dos candidatos que deveriam ser convocados para as provas orais do concurso para a magistratura do Estado do Piauí já estava claramente delimitado quando da publicação do Edital nº 1/2007. 4. A pretensão de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da moralidade e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. 5. Ordem denegada.

Decisão

O Tribunal denegou a segurança e cassou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator, contra os votos dos Senhores Ministros Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e do Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 18.12.2008.

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