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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 10:51
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Expressão de busca: ((2728.NUME. E ADI-ED.SCLA.) OU (ADI.ACMS. ADJ 2728.ACMS. ADJ ED.ACMS.))
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ADI 2728 ED / AM - AMAZONAS
EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  19/10/2006           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007
DJ 05-10-2007 PP-00021 EMENT VOL-02292-01  PP-00074
RTJ VOL-00202-02 PP-00516

Parte(s)

EMBTE.(S)           : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)           : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
EMBDO.(A/S)         : PARTIDO LIBERAL - PL E OUTRO
ADV.(A/S)           : HENRIQUE NEVES DA SILVA E OUTRO
EMBDO.(A/S)         : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARCIO LUIZ SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Ementa

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCESSO OBJETIVO - GOVERNADOR DO ESTADO. A representação processual do governador do estado no processo objetivo se faz por meio de credenciamento de advogado, descabendo colar a pessoalidade considerado aquele que, à época, era o chefe do Poder Executivo. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCESSO OBJETIVO - GOVERNADOR DO ESTADO. Atua o legitimado para ação direta de inconstitucionalidade quer mediante advogado especialmente credenciado, quer via procurador do Estado, sendo dispensável, neste último caso, a juntada de instrumento de mandato. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DA PECHA DE INCONSTITUCIONAL - EFEITO - TERMO INICIAL - REGRA X EXCEÇÃO. A ordem natural das coisas direciona no sentido de ter-se como regra a retroação da eficácia do acórdão declaratório constitutivo negativo à data da integração da lei proclamada inconstitucional, no arcabouço normativo, correndo à conta da exceção a fixação de termo inicial distinto. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RETROATIVIDADE TOTAL. Inexistindo pleito de fixação de termo inicial diverso, não se pode alegar omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Carta da República, fulminando-o desde a vigência. MUNICÍPIOS - PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL - ALCANCE DA DECLARAÇÃO. A ofensa frontal da lei do Estado à Constituição Federal implicou, no julgamento ocorrido, o afastamento retroativo à data do surgimento de eficácia do ato impugnado.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), rejeitando a preliminar e os embargos de declaração, e do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, acolhendo os embargos, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 03.08.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Britto e a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.10.2006.

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