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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 16:58
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Rcl 27443 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  01/12/2017           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-291  DIVULG 15-12-2017  PUBLIC 18-12-2017

Parte(s)

AGTE.(S)  : ANA LUCIA SILVEIRA BUENO
ADV.(A/S)  : JANAÍNA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 37. Leis Municipais nºs 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu. Reajustes de 17,74% e 18,33%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido. 1. É defeso ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste remuneratório sem a devida previsão legal que importe em aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante nº 37. 2. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.11.2017 a 30.11.2017.

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