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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 18:46
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Rcl 28024 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  29/05/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-125  DIVULG 22-06-2018  PUBLIC 25-06-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : RENILDO SANTOS DE CARVALHO
ADV.(A/S)  : RENILDO SANTOS DE CARVALHO
AGDO.(A/S)  : RITA ADRIANA BRITTO SANTOS
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACI
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em reclamação. Nepotismo. Súmula Vinculante 13. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes. 2. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ausência de razoabilidade da nomeação. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.

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