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Brasília, 5 de julho de 2020 - 21:06
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Expressão de busca: ((28171.NUME. E MS-AgR-segundo.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 28171.ACMS. ADJ AgR-segundo.ACMS.))
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MS 28171 AgR-segundo / DF - DISTRITO FEDERAL
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  15/12/2015           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-023  DIVULG 05-02-2016  PUBLIC 10-02-2016

Parte(s)

AGTE.(S)  : JOSÉ ALFREDO SEVERO SAMPAIO
ADV.(A/S)  : LUIS FERNANDO SILVA
AGDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 001.037/2005-6)
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ação mandamental em face de acórdão do TCU que, ao julgar ilegal o ato de aposentadoria do impetrante, determinou a supressão, em seus proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro de 1989 (26,05%). 3. Inexistência de violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da coisa julgada. 4. Precedentes da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015.

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