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Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:22
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Expressão de busca: ((28178.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 28178.ACMS.))
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MS 28178 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  04/03/2015           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-085  DIVULG 07-05-2015  PUBLIC 08-05-2015

Parte(s)

IMPTE.(S)  : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S)  : DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA
IMPDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)  : ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERE ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE VERBAS PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA DE SIGILO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção. Conclusão que se extrai diretamente do texto constitucional (arts. 1º, caput e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37, caput e § 3º, II; e 216, § 2º), bem como da Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I. 2. As verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm natureza pública, não havendo razões de segurança ou de intimidade que justifiquem genericamente seu caráter sigiloso. 3. Ordem concedida.

Decisão

Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que concedia a ordem a fim de determinar que a autoridade impetrada forneça à impetrante cópia reprográfica dos documentos comprobatórios do uso da verba indenizatória por senadores da República referentes ao período compreendido entre os meses de setembro e dezembro de 2008, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Falou, pela impetrante Empresa Folha da Manhã S/A, a Dra. Taís Gasparian, OAB/SP 74.182. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Plenário, 03.12.2014. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, concedeu a ordem a fim de determinar que a autoridade impetrada forneça à impetrante cópia reprográfica dos documentos comprobatórios do uso da verba indenizatória por senadores da República referentes ao período compreendido entre os meses de setembro e dezembro de 2008. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.03.2015.

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