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Brasília, 2 de abril de 2020 - 10:39
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Expressão de busca: ((28254.NUME. E MS-AgR.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 28254.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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MS 28254 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  24/03/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-069 DIVULG 11-04-2011 PUBLIC 12-04-2011
EMENT VOL-02501-01 PP-00115

Parte(s)

AGTE.(S)            : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S)           : DAVID OLIVEIRA LIMA ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PCA Nº 2008.10.00001803-4)
AGDO.(A/S)          : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPOSIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA DO RESPCTIVO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NO DIREITO PLEITEADO. SEGURANÇA DENEGADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não verificada, no caso, a existência de qualquer vício no ato impugnado que pudesse caracterizar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, mostra-se lícita a denegação da ordem de plano. II – Ademais, o ato de composição das Turmas recursais não caracteriza promoção de magistrado para outra entrância ou mesmo de remoção, porém de mera designação para integrar órgão de primeiro grau, não se impondo, portando, a observância dos critérios de merecimento ou antiguidade. III- Nessa linha, a definição dos critérios para composição da Turma Recursal é ato interna corporis do respectivo Tribunal. IV - Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. V – Agravo regimental improvido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24.03.2011.

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