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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 05:24
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Expressão de busca: ((28449.NUME. E Rcl-AgR.SCLA.) OU (Rcl.ACMS. ADJ 28449.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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Rcl 28449 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  23/03/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-066  DIVULG 06-04-2018  PUBLIC 09-04-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : WILSON ROGERIO RONDINA
ADV.(A/S)  : ALVARO BERNARDINO FILHO
AGDO.(A/S)  : ELISABETE MARIA DOS SANTOS AIACYDA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação de esposa e filho do prefeito como secretários municipais. Agentes políticos. 3. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13. 4. Falta de qualificação técnica. Necessidade de exame das circunstâncias fáticas. Inviabilidade em sede reclamatória. 5. Não cabimento da reclamação. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.3.2018 a 22.3.2018.

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