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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:35
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Expressão de busca: ((28604.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 28604.ACMS.))
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MS 28604 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  04/12/2012           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-034 DIVULG 20-02-2013 PUBLIC 21-02-2013

Parte(s)

IMPTE.(S)           : JOSÉ NOGUEIRA LEOPOLDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARIA AMÉLIA SILVA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPTE.(S)           : ANTÔNIO ALVES DE FREITAS
IMPTE.(S)           : LENILZA DAS CHAGAS SOUSA'
IMPTE.(S)           : JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)           : JOSÉ IVAN DIAS
IMPTE.(S)           : JOAQUIM BORGES DO RÊGO
ADV.(A/S)           : FABRÍCIO DE FARIAS CARVALHO
IMPTE.(S)           : RENATO DOS SANTOS ALENCAR

Ementa

DECADÊNCIA – ATO ADMINISTRATIVO – DESFAZIMENTO – APOSENTADORIA – INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. PROVENTOS DA APOSENTADORIA – URPs – DECISÃO JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário – servidor –, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo. CONTRADITÓRIO – PRESSUPOSTOS – LITÍGIO – ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.

Decisão

A Turma denegou a ordem de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

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