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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 06:01
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Rcl 28681 AgR / GO - GOIÁS
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  18/12/2017           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-022  DIVULG 06-02-2018  PUBLIC 07-02-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : GILVAN PEREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)  : FERNANDO EDUARDO DIAS DE ALBUQUERQUE
AGDO.(A/S)  : LEILA FERREIRA BARRETO FERNANDES
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORANGATU
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE PORANGATU
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORANGATU

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE PARA CARGO POLÍTICO. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 13. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e, em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressaltou que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.12.2017 a 15.12.2017.

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