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Brasília, 9 de abril de 2020 - 02:35
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Expressão de busca: ((2895.NUME. E ADI.SCLA.) OU (ADI.ACMS. ADJ 2895.ACMS.))
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ADI 2895 / AL - ALAGOAS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  02/02/2005           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ   20-05-2005 PP-00005     EMENT VOL-02192-03 PP-00434
               LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 49-60
               RTJ VOL-00194-02 PP-00533

Parte(s)

REQTE.(S)       : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S)        : PGE-AL - RICARDO BARROS MÉRO
REQDO.(A/S)   : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
REQDO.(A/S)   : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO. C.F., art. 37, XIII. Lei Complementar nº 7, de 1991, com a redação da Lei Complementar nº 23, de 2002, do Estado de Alagoas. I. - Objetivando impedir majorações de vencimentos em cadeia, a Constituição Federal, art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. II. - Inconstitucionalidade de parte da segunda parte do art. 74 da Lei Complementar nº 7, de 1991, com a redação da Lei Complementar nº 23, de 2002, ambas do Estado de Alagoas. III. - Não obstante de constitucionalidade duvidosa a primeira parte do mencionado artigo 74, ocorre, no caso, a impossibilidade de sua apreciação, em obséquio ao "princípio do pedido" e por não ocorrer, na hipótese, o fenômeno da inconstitucionalidade por "arrastamento" ou "atração", já que o citado dispositivo legal não é dependente da norma declarada inconstitucional. ADI 2.653/MT, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 31.10.2003. IV. - ADI julgada procedente, em parte.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação e declarou a inconstitucionalidade, no artigo 74 da Lei Complementar nº 07, de 18 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar nº 23, de 03 de julho de 2002, ambas do Estado de Alagoas, da seguinte expressão "não podendo os Procuradores de Estado de 4ª Classe perceber subsídio ou vencimento inferior ao atribuído ao do cargo de Procurador-Geral". Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.02.2005.

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